REsp 2147889 - DECISAO

REsp 2147889 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão manifestada do Tribunal de origem por não ter se pronunciado expressamente sobre a aplicação do Tema 627 do STF, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e supressão da omissão, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Parties
Recorrente/parte Autora: ANGELA MARIA FREITAS DE BARROS PRUDENCIO; Recorrida/parte Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Militar, Renúncia De Aposentadoria, Termo Inicial De Benefício, Correção Monetária E Juros (selic/inpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 627 (repercussão Geral)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Cumulação De Benefícios Pensão Militar Renúncia De Aposentadoria +5 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA FREITAS DE BARROS PRUDENCIO

Recorrente/parte Autora

UNIÃO

Recorrida/parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação acerca da aplicação do Tema 627 do STF
  2. 2 interpretação do art. 29 da Lei nº 3.765/1960 sobre cumulação de pensão militar
  3. 3 definição do termo inicial da pensão militar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão manifestada do Tribunal de origem por não ter se pronunciado expressamente sobre a aplicação do Tema 627 do STF, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e supressão da omissão, ficando prejudicadas as demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração