PUIL 5060 - DECISAO

PUIL 5060 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de demonstração da divergência na interpretação da lei federal e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, bem como por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Parte Autora: requerente; Réu: Município réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Por Reparação De Ilícito Civil, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Requisitos Do Art. 950 Do Código Civil
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Pensão Por Reparação De Ilícito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Requisitos Do Art. 950 Do Código Civil

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Parties

requerente

Parte Autora

Município réu

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão previdenciária e pensionamento por ato ilícito civil
  2. 2 requisito de decréscimo remuneratório para concessão da pensão prevista no art. 950 do Código Civil
  3. 3 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei diante da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de demonstração da divergência na interpretação da lei federal e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, bem como por falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.