REsp 2162627 - DECISAO

REsp 2162627 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de cumulação quando benefícios decorrem do mesmo fato gerador), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgado Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à questão da impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria especial quando decorrentes do mesmo fato gerador
  2. 2 Critério temporal para cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria (anterioridade à Lei 9.528/1997)
  3. 3 Definição do momento de eclosão da lesão incapacitante em doença profissional (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão essencial suscitada nos embargos de declaração (possibilidade de cumulação quando benefícios decorrem do mesmo fato gerador), o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 262/273
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração