REsp 2238327 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o agravo/doença e a concessão do benefício ocorreram antes da vedação introduzida pela Lei 9.528/1997
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 507 do STJ diante de matéria que envolve direito constitucional (art. 5º, XXXVI, CF)
3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para resolver questão constitucional e repercussão geral (RE 687.813/RS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve questões constitucionais reservadas ao julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), havendo possibilidade de incompatibilidade entre a Súmula 507 do STJ e eventual entendimento do STF sobre a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria; além disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126 do STJ; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, determinando-se também a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na competência do STF para matéria constitucional (art. 102, III, CF).
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância dos limites legais aplicáveis.