REsp 1905967 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Medida Provisória nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997) e a aposentadoria foi concedida posteriormente
2. 2 Alegada violação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997
3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 555) e da Súmula 507 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido se revelou dissidente da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555 e Súmula 507), segundo a qual a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; sendo a aposentadoria superveniente neste caso, a decisão de permitir cumulação estava em desacordo com o entendimento consolidado, impondo-se a reforma.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

• Dá provimento ao Recurso Especial
• Reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo