REsp 1895094 - DECISAO

REsp 1895094 - DECISAO

Havendo concessão da aposentadoria em data posterior ao marco legal de 11/11/1997, aplica-se a vedação introduzida pela Lei n. 9.528/1997 ao art. 86 da Lei 8.213/1991, de modo que é impossível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria na hipótese em que a aposentadoria foi concedida em 2015; ademais, a Corte não examina matéria constitucional em recurso especial quanto ao prequestionamento pretendido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Definição Temporal Da Lesão Incapacitante
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997
  2. 2 definição do momento da eclosão da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação da Lei n. 9.528/1997 e seus efeitos sobre benefícios concedidos posteriormente

Ratio Decidendi

Havendo concessão da aposentadoria em data posterior ao marco legal de 11/11/1997, aplica-se a vedação introduzida pela Lei n. 9.528/1997 ao art. 86 da Lei 8.213/1991, de modo que é impossível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria na hipótese em que a aposentadoria foi concedida em 2015; ademais, a Corte não examina matéria constitucional em recurso especial quanto ao prequestionamento pretendido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos