REsp 1906365 - DECISAO

REsp 1906365 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 507) no sentido de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e sendo a aposentadoria do caso concreto concedida em 22/01/2014, reconheceu-se a impossibilidade de cumulação e deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Tempus Regit Actum

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte beneficiária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da Súmula 507 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 507) no sentido de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é possível apenas quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e sendo a aposentadoria do caso concreto concedida em 22/01/2014, reconheceu-se a impossibilidade de cumulação e deu-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.
  • Publique-se.