REsp 1912592 - DECISAO

REsp 1912592 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto, embora a lesão tenha ocorrido antes desse marco, a aposentadoria foi concedida em 08/10/2013, razão pela qual a cumulação é vedada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Beneficiária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Eficácia Temporal De Normas Previdenciárias
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Eficácia Temporal De Normas Previdenciárias

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Beneficiária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após a vigência da Lei 9.528/1997
  2. 2 Determinação do momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de auxílio-acidente (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 555, REsp 1.296.673/MG) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial do INSS com fundamento na jurisprudência dominante do STJ de que a cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria só é possível quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso concreto, embora a lesão tenha ocorrido antes desse marco, a aposentadoria foi concedida em 08/10/2013, razão pela qual a cumulação é vedada.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.