REsp 1906347 - DECISAO

REsp 1906347 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e precedentes), a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é admitida apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão/início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; no caso, embora a lesão tenha eclodido anteriormente, a aposentadoria foi concedida em 19/6/2017, posterior ao marco legal, razão pela qual a cumulação é vedada, não sendo aplicável ao caso concreto o entendimento do STF sobre matéria diversa (Tema 599), motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Temporalidade Da Legislação
Direito Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Temporalidade Da Legislação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.9.528/1997 e da alteração do art.86 da Lei n.8.213/1991
  3. 3 Incidência de precedentes repetitivos do STJ e temática de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG e precedentes), a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria é admitida apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão/início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997; no caso, embora a lesão tenha eclodido anteriormente, a aposentadoria foi concedida em 19/6/2017, posterior ao marco legal, razão pela qual a cumulação é vedada, não sendo aplicável ao caso concreto o entendimento do STF sobre matéria diversa (Tema 599), motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.