REsp 1873930 - DECISAO

REsp 1873930 - DECISAO

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o direito do segurado ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se conforme o alinhamento deste Superior Tribunal; a matéria sobre devolução/irrepetibilidade foi reputada prematura por estar submetida ao Tema 979.

Parties
Embargante: Leoni Zavaticontra; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Recálculo Da RMI, Incorporação Do Auxílio Acidente Ao Salário De Contribuição, Devolução/irrepetibilidade De Valores
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Recálculo Da RMI Incorporação Do Auxílio Acidente Ao Salário De Contribuição Devolução/irrepetibilidade De Valores

Case Brief

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Parties

Leoni Zavaticontra

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre pedido de cancelamento da cobrança de devolução do auxílio-acidente
  2. 2 incorporação do auxílio-acidente no salário-de-contribuição para fins de cálculo da RMI da aposentadoria
  3. 3 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria após Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer o direito do segurado ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se conforme o alinhamento deste Superior Tribunal; a matéria sobre devolução/irrepetibilidade foi reputada prematura por estar submetida ao Tema 979.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer o direito do segurado ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado ou seja provido, conforme o caso, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.