REsp 1914891 - DECISAO

REsp 1914891 - DECISAO

Provimento ao recurso especial do INSS para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, porque a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), sendo necessário...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do INSS, para reestabelecer a sentença de fls. 102/103, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Data De Eclosão Da Lesão Incapacitante, Súmula 507/stj
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Data De Eclosão Da Lesão Incapacitante Súmula 507/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 na redação dada pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  3. 3 Definição do momento da lesão incapacitante conforme art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial do INSS para reestabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido do autor, porque a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é inviável quando a aposentadoria foi concedida após a alteração do art. 86 pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), sendo necessário que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do INSS, para reestabelecer a sentença de fls. 102/103, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Reestabelecer a sentença de fls. 102/103 que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora.