REsp 1915913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALcom fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: ACIDENTÁRIA - CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUXILIO-ACIDENTE, CONCEDIDO SOB A...

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Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor da ação
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Legal Topics: Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Idade, Marco Temporal Da Lei 9.528/1997, Correção Monetária E Juros

Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Idade Marco Temporal Da Lei 9.528/1997 Correção Monetária E Juros

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor da ação

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

1 É possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997?
2 Qual o marco temporal para considerar a eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho?
3 Índices de correção monetária aplicáveis aos créditos contra a Fazenda estão definidos no acórdão?

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