REsp 1914625 - DECISAO

REsp 1914625 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555 e Súmula 507) no sentido de que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, e constatando-se no caso que a aposentadoria foi concedida após esse marco legal, impõe-se negar a cumulação, não cabendo no recurso especial o exame de alegada violação constitucional sobre direito adquirido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Marco Temporal 11/11/1997
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante ocorreu antes, mas a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 18, §2º, e 86, §§1º e 2º, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional (direito adquirido/ato jurídico perfeito)

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555 e Súmula 507) no sentido de que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, e constatando-se no caso que a aposentadoria foi concedida após esse marco legal, impõe-se negar a cumulação, não cabendo no recurso especial o exame de alegada violação constitucional sobre direito adquirido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.