REsp 1910197 - DECISAO

REsp 1910197 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após a vigência da norma; conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG), a cumulação é admissível apenas quando tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997, de modo que a pretensão autoral foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
Recurso do INSS provido; pretensão autoral julgada improcedente; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Aplicação Da Lei 9.528/1997, Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante
Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Aplicação Da Lei 9.528/1997 Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei 9.528/1997, mas a aposentadoria foi concedida após a vigência da referida lei
  2. 2 Determinação do marco temporal para a eclosão da lesão incapacitante (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após a vigência da norma; conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.296.673/MG), a cumulação é admissível apenas quando tanto a lesão incapacitante quanto a aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997, de modo que a pretensão autoral foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso do INSS provido; pretensão autoral julgada improcedente; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e julgar improcedente a pretensão autoral na origem
  • Publique-se