REsp 1913821 - DECISAO

REsp 1913821 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 do STJ, que exige que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para permitir a cumulação, e constatando-se que tal condição não se verificou no caso (lesão e/ou aposentadoria posteriores ao marco legal), deu-se...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Interpretação Temporal De Lei, Tema 555/stj
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Interpretação Temporal De Lei Tema 555/stj

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Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da Lei 9.528/1997
  2. 2 momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de direito ao auxílio-acidente (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 incidência do entendimento consolidado no Tema 555/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 do STJ, que exige que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997 para permitir a cumulação, e constatando-se que tal condição não se verificou no caso (lesão e/ou aposentadoria posteriores ao marco legal), deu-se provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a impossibilidade de cumulação dos benefícios e rechaçando o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.