REsp 1913833 - DECISAO

REsp 1913833 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ determina que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é permitida quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; no caso, apesar de haver menção à lesão anterior, a aposentadoria foi concedida em 20/10/2014, posterior ao marco legal, de modo que a cumulação não é possível, implicando a improcedência da pretensão do autor.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido. Julgada improcedente a pretensão do autor. Sucumbência invertida.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Direito Adquirido, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Direito Adquirido Juros De Mora Correção Monetária

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após a edição da MP nº 1.596-14/1997 (Lei nº 9.528/1997)
  2. 2 momento da eclosão da lesão incapacitante e seu impacto na cumulação de benefícios
  3. 3 caráter do direito adquirido

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ determina que a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria somente é permitida quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11.11.1997; no caso, apesar de haver menção à lesão anterior, a aposentadoria foi concedida em 20/10/2014, posterior ao marco legal, de modo que a cumulação não é possível, implicando a improcedência da pretensão do autor.

Court Disposition

Recurso Especial provido. Julgada improcedente a pretensão do autor. Sucumbência invertida.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial do INSS para julgar improcedente a pretensão do autor.
  • Publicar-se.