REsp 1916018 - DECISAO

REsp 1916018 - DECISAO

A alteração promovida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, vedou a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria; nos termos da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997. No caso, a aposentadoria foi concedida em 09/11/2015, posterior ao marco legal, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso do INSS reconhecendo a impossibilidade de cumulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Retroatividade, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Retroatividade Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997 ao caso concreto
  3. 3 Incidência do critério do art. 23 da Lei 8.213/1991 para fixação do momento da lesão incapacitante

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, vedou a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria; nos termos da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), a cumulação é possível apenas quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997. No caso, a aposentadoria foi concedida em 09/11/2015, posterior ao marco legal, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso do INSS reconhecendo a impossibilidade de cumulação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.