REsp 1892813 - DECISAO

REsp 1892813 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Tema 555) e a súmula aplicável, verificou-se que, embora a lesão incapacitante tenha eclodido antes de 11/11/1997, a aposentadoria foi concedida em 2014, posterior à vigência da Lei n. 9.528/1997; assim, é impossível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a impossibilidade de cumulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997
  2. 2 Efeito da Lei n.9.528/1997 (MP 1.596-14/1997) sobre a acumulação de benefícios
  3. 3 Definição do marco temporal da lesão incapacitante nas doenças profissionais segundo art. 23 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (Tema 555) e a súmula aplicável, verificou-se que, embora a lesão incapacitante tenha eclodido antes de 11/11/1997, a aposentadoria foi concedida em 2014, posterior à vigência da Lei n. 9.528/1997; assim, é impossível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a impossibilidade de cumulação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se