REsp 1918372 - DECISAO

REsp 1918372 - DECISAO

O recurso foi provido porque, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e a alteração normativa introduzida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997, verificou-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em data posterior à vedação legal (após 11/11/1997), o que impede a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição no presente feito e restabelecendo a sentença de improcedência.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal Da Lei, Direito Adquirido
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Temporal Da Lei Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997
  2. 2 definição do momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de direito ao auxílio-acidente
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, aplicando-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) e a alteração normativa introduzida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997, verificou-se que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em data posterior à vedação legal (após 11/11/1997), o que impede a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria no caso concreto, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição no presente feito e restabelecendo a sentença de improcedência.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição no presente feito