REsp 1879855 - ACORDAO

REsp 1879855 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não desconstituíram a aplicação da Súmula 507/STJ — que veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreram após 11/11/1997 — e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 507/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 507/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 Incidência da Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não desconstituíram a aplicação da Súmula 507/STJ — que veda a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão incapacitante ou a aposentadoria ocorreram após 11/11/1997 — e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015