REsp 1904489 - DECISAO

REsp 1904489 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: observou o princípio tempus regit actum e a orientação de que a Lei 9.032/1995 não se aplica a benefícios de auxílio-acidente concedidos antes de sua vigência, reconhecendo que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração legislativa de 1997; por fim, determinou que a insurgência relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não poderia ser conhecida por ausência de prequestionamento, e, com base nesse conjunto, conheceu em parte do recurso e o proveu parcialmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, provejo-o parcialmente
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Irretroatividade De Lei, Tempus Regit Actum, Majoração De Percentual Do Benefício, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Irretroatividade De Lei Tempus Regit Actum Majoração De Percentual Do Benefício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 9.032/1995 ao auxílio-acidente concedido antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do princípio tempus regit actum na concessão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: observou o princípio tempus regit actum e a orientação de que a Lei 9.032/1995 não se aplica a benefícios de auxílio-acidente concedidos antes de sua vigência, reconhecendo que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando a lesão e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração legislativa de 1997; por fim, determinou que a insurgência relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não poderia ser conhecida por ausência de prequestionamento, e, com base nesse conjunto, conheceu em parte do recurso e o proveu parcialmente.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, provejo-o parcialmente

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, provejo-o parcialmente
  • Publique-se