REsp 1921468 - DECISAO

REsp 1921468 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após essa data, sendo, portanto, vedada a cumulação, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal Da Lei, Direito Adquirido
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Temporal Da Lei Direito Adquirido

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria diante da alteração do art. 86 da Lei 8.213/1991 promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997)
  2. 2 Critério temporal para reconhecimento do direito à cumulação: eclosão da lesão incapacitante e início da aposentadoria anteriores a 11/11/1997
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes repetitivos e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi concedida após essa data, sendo, portanto, vedada a cumulação, motivo pelo qual o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.