REsp 1893826 - DECISAO

REsp 1893826 - DECISAO

O acórdão recorrido confrontou jurisprudência dominante do STJ ao admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria sem demonstrar que a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; assim, adotou-se a interpretação consolidada na Súmula 507/STJ, declarando inviável a cumulação no caso concreto. Quanto à atualização monetária da condenação previdenciária, adotou-se o entendimento do Tema 905/STJ, aplicando-se o INPC para correção no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando-se a aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para essa hipótese.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Atualização Monetária, Índices De Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 507/stj, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Atualização Monetária Índices De Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria perante alteração legislativa de 11/11/1997
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária de condenações previdenciárias (art. 1º-F da Lei 9.494/97 vs INPC)
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido confrontou jurisprudência dominante do STJ ao admitir a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria sem demonstrar que a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; assim, adotou-se a interpretação consolidada na Súmula 507/STJ, declarando inviável a cumulação no caso concreto. Quanto à atualização monetária da condenação previdenciária, adotou-se o entendimento do Tema 905/STJ, aplicando-se o INPC para correção no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando-se a aplicação do índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 para essa hipótese.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Aplicar o INPC como índice de correção monetária para a condenação previdenciária, nos termos do Tema 905/STJ
  • Reconhecer, no caso, a impossibilidade de acumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente