REsp 1917272 - DECISAO

REsp 1917272 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, apesar de a lesão incapacitante ter ocorrido antes de 11/11/1997, a aposentadoria foi concedida em 19/11/2013, ou seja, após a alteração legal de 11/11/1997; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555) e súmula 568, tal concedente posterior impede a cumulação, razão pela qual se reconheceu a impossibilidade de cumulação dos benefícios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Marco Temporal 11/11/1997, Interpretação Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Marco Temporal 11/11/1997 Interpretação Jurisprudencial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de direito ao auxílio-acidente (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, apesar de a lesão incapacitante ter ocorrido antes de 11/11/1997, a aposentadoria foi concedida em 19/11/2013, ou seja, após a alteração legal de 11/11/1997; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 555) e súmula 568, tal concedente posterior impede a cumulação, razão pela qual se reconheceu a impossibilidade de cumulação dos benefícios.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.