REsp 1913836 - DECISAO

REsp 1913836 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, por aplicar a Súmula 126 do STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento constitucional do acórdão recorrido, o que inviabiliza a revisão pelo STJ da matéria relativa à cumulação; contudo, no tocante à correção monetária, deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Adquirido, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Tributário Cumulação De Benefícios Correção Monetária Juros De Mora Direito Adquirido Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e dos entendimentos firmados nos Temas 905 (STJ) e 810 (STF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, por aplicar a Súmula 126 do STJ em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento constitucional do acórdão recorrido, o que inviabiliza a revisão pelo STJ da matéria relativa à cumulação; contudo, no tocante à correção monetária, deu-se provimento parcial para determinar a incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.