AR 6552 - ACORDAO

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Não houve erro de fato porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a possibilidade de cumulação em hipóteses gerais, concluiu que, no caso concreto, os benefícios tinham origens distintas; assim, a decisão rescindenda aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre a vedação de cumulação quando ambos os...

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Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Réu: JOSÉ ARISTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Erro De Fato, Tutela Provisória (liminar), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Erro De Fato Tutela Provisória (liminar) Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

JOSÉ ARISTO RODRIGUES DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 Possibilidade de cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando decorrem do mesmo fato gerador
  3. 3 Concessão e revogação de tutela provisória para sobrestar execução de acórdão

Ratio Decidendi

Não houve erro de fato porque o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a possibilidade de cumulação em hipóteses gerais, concluiu que, no caso concreto, os benefícios tinham origens distintas; assim, a decisão rescindenda aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre a vedação de cumulação quando ambos os benefícios decorrem do mesmo fato gerador e a rescisória não se presta a reexaminar matéria de julgamento, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente e a liminar revogada.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Revogada a liminar anteriormente deferida
  • Improcedência da ação rescisória