REsp 1910881 - DECISAO

REsp 1910881 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da incapacidade quanto o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11.11.1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); como, no caso, a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: SEGURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Sentença restabelecida para julgar improcedente a ação do segurado.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Recurso Repetitivo (tema 555)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Recurso Repetitivo (tema 555)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de concessão do auxílio-acidente (art. 23 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes/Tema 555 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria exige que tanto a eclosão da incapacidade quanto o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11.11.1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); como, no caso, a aposentadoria foi concedida em 20/03/2018, posterior ao marco, a cumulação não é permitida, devendo ser restabelecida a sentença que julgou improcedente o pedido do segurado.

Court Disposition

Recurso especial provido. Sentença restabelecida para julgar improcedente a ação do segurado.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Sentença restabelecida