REsp 1851758 - DECISAO

REsp 1851758 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia trata de matéria infraconstitucional relativa à interpretação da Lei 8.213/91 e sua alteração de 11.11.1997, de modo que eventual violação constitucional seria apenas reflexa, não atendendo ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, a cumulação de auxílio-acidente (concedido em 27.09.1994) com aposentadoria (concessão a partir de 24.07.2014) não é possível à luz da alteração normativa de 1997.

Parties
Recorrente: MOISÉS CUNHA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Ofensa Reflexa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Ofensa Reflexa Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MOISÉS CUNHA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa à Constituição Federal (ofensa reflexa)
  3. 3 aplicação da alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 convertida na Lei 9.528/1997

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia trata de matéria infraconstitucional relativa à interpretação da Lei 8.213/91 e sua alteração de 11.11.1997, de modo que eventual violação constitucional seria apenas reflexa, não atendendo ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, a cumulação de auxílio-acidente (concedido em 27.09.1994) com aposentadoria (concessão a partir de 24.07.2014) não é possível à luz da alteração normativa de 1997.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido (art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.