REsp 1921130 - DECISAO

REsp 1921130 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do STJ (Súmula 507 / REsp 1.296.673/MG) segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, e sendo no caso concreto a aposentadoria concedida após esse marco legal, impõe-se reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios e dar provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Tempus Regit Actum, Interpretação Temporal De Leis
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da lesão ocorreu antes, mas a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 9.528/1997 e seu efeito sobre benefícios já concedidos
  3. 3 Alegada violação dos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do STJ (Súmula 507 / REsp 1.296.673/MG) segundo a qual a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível se tanto a lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997, e sendo no caso concreto a aposentadoria concedida após esse marco legal, impõe-se reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios e dar provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.