REsp 1910811 - DECISAO

REsp 1910811 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/REsp 1.296.673/MG, o relator concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como a aposentadoria foi concedida em 22/3/2013, a cumulação é impossível, sendo provido o recurso do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Interpretação Temporal De Norma
Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Interpretação Temporal De Norma

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Critério temporal para verificar a eclosão da lesão incapacitante em doença profissional ou do trabalho (art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555/REsp 1.296.673/MG, o relator concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria só é possível se a eclosão da lesão e o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; como a aposentadoria foi concedida em 22/3/2013, a cumulação é impossível, sendo provido o recurso do INSS.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos