REsp 1907861 - DECISAO

REsp 1907861 - DECISAO

Aplicando-se o critério consolidado na Súmula 507 e nos precedentes do STJ, a cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria é possível apenas se ambos os fatos geradores forem anteriores a 11/11/1997; no caso, embora a aposentadoria tenha sido concedida em 1992, o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado em data posterior (2013), o que afasta a possibilidade de cumulação, justificando o provimento do recurso especial e a declaração de improcedência do pedido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido; pedido julgado improcedente
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Especial, Direito Intertemporal, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Lei 8.213/1991)
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Especial Direito Intertemporal Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Definição Do Dia Do Acidente (art. 23 Lei 8.213/1991)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria diante do marco temporal de 11/11/1997
  3. 3 momento da eclosão da lesão incapacitante nos casos de doença profissional ou do trabalho (art. 23, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o critério consolidado na Súmula 507 e nos precedentes do STJ, a cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria é possível apenas se ambos os fatos geradores forem anteriores a 11/11/1997; no caso, embora a aposentadoria tenha sido concedida em 1992, o termo inicial do auxílio-acidente foi fixado em data posterior (2013), o que afasta a possibilidade de cumulação, justificando o provimento do recurso especial e a declaração de improcedência do pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido julgado improcedente

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido
  • Invertidos os ônus sucumbenciais