REsp 1915929 - DECISAO

REsp 1915929 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante do STJ (Tema 555/REsp 1.296.673/MG) e da interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 alterado pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é admitida quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora a lesão tenha ocorrido antes, a aposentadoria foi concedida em 1/9/2002, posterior ao marco legal, motivo pelo qual há impossibilidade de cumulação, e assim se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante
Direito Previdenciário Processo Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Momento Da Eclosão Da Lesão Incapacitante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria é concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Critério temporal para caracterização do direito ao auxílio-acidente (momento da eclosão da lesão incapacitante, nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante do STJ (Tema 555/REsp 1.296.673/MG) e da interpretação do art. 86 da Lei 8.213/1991 alterado pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997), a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria somente é admitida quando tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997; no caso, embora a lesão tenha ocorrido antes, a aposentadoria foi concedida em 1/9/2002, posterior ao marco legal, motivo pelo qual há impossibilidade de cumulação, e assim se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.
  • Publique-se.