REsp 1931474 - DECISAO

REsp 1931474 - DECISAO

Não tendo o INSS impugnado especificamente o fundamento constitucional do acórdão recorrido, incidiu a Súmula 126 do STJ, inviabilizando o exame do recurso especial quanto a essa matéria; seguindo a jurisprudência desta Corte (Tema 905), determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido na medida em que se coadunam com os precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Poupança)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumulação De Benefícios Juros De Mora Correção Monetária Repercussão Geral Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) sobre juros de mora e correção monetária
  3. 3 índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC a partir da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Não tendo o INSS impugnado especificamente o fundamento constitucional do acórdão recorrido, incidiu a Súmula 126 do STJ, inviabilizando o exame do recurso especial quanto a essa matéria; seguindo a jurisprudência desta Corte (Tema 905), determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, mantendo-se as demais conclusões do acórdão recorrido na medida em que se coadunam com os precedentes vinculantes.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.