REsp 1922070 - DECISAO

REsp 1922070 - DECISAO

Havendo entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) de que a cumulação só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e tendo-se verificado nos autos que a aposentadoria foi concedida em data posterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, impõe-se afastar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, providenciando-se o provimento do recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 507/stj, Recurso Repetitivo Resp 1.296.673/mg
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 507/stj Recurso Repetitivo Resp 1.296.673/mg

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria perante a alteração trazida pela Lei n. 9.528/1997
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação da vedação (art. 23 da Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG e na Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ) de que a cumulação só é possível quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, e tendo-se verificado nos autos que a aposentadoria foi concedida em data posterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, impõe-se afastar a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, providenciando-se o provimento do recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para afastar a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria.
  • Publique-se.