REsp 1885587 - ACORDAO

REsp 1885587 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão e está fundamentado em precedente representativo (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), que impede a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração do particular improvidos
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 507
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Súmula 507

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a vigência da Lei 9.528/1997
  2. 2 Existência de omissão no acórdão suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padece de omissão e está fundamentado em precedente representativo (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), que impede a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após a Lei 9.528/1997; revisar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração do particular improvidos

Orders

  • Embargos de declaração do particular improvidos
  • Rejeito os embargos de declaração