REsp 1924997 - DECISAO

REsp 1924997 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial do INSS em razão de que, embora a moléstia tenha se iniciado antes da vigência da Lei 9.528/1997, a aposentadoria do segurado teve início em 23/12/2008, posterior ao marco legal de 11/11/1997; assim, não é possível a percepção simultânea do auxílio-acidente com os proventos de aposentadoria, devendo ser procedido o recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991 e invertidos os honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Interpretação Da Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, Tema 555/stj
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Interpretação Da Lei 8.213/1991 Lei 9.528/1997 Tema 555/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação da vedação introduzida pela Lei 9.528/1997
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial do INSS em razão de que, embora a moléstia tenha se iniciado antes da vigência da Lei 9.528/1997, a aposentadoria do segurado teve início em 23/12/2008, posterior ao marco legal de 11/11/1997; assim, não é possível a percepção simultânea do auxílio-acidente com os proventos de aposentadoria, devendo ser procedido o recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991 e invertidos os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal
  • Proceder ao recálculo da RMI da aposentadoria nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991