REsp 1918668 - DECISAO

REsp 1918668 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997 para admitir a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; no caso, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1994, a aposentadoria foi concedida em março de 2015, o que impede a cumulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997, Momento Da Lesão Incapacitante (art. 23, Lei 8.213/1991), Súmula 507/stj
Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aplicação Temporal Da Lei 9.528/1997 Momento Da Lesão Incapacitante (art. 23, Lei 8.213/1991) Súmula 507/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É possível a cumulação de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria quando a aposentadoria foi concedida após 11/11/1997?
  2. 2 Como definir o momento da lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho para fins de aplicação das alterações legais de 1997?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria sejam anteriores ao marco legal de 11/11/1997 para admitir a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria; no caso, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 1994, a aposentadoria foi concedida em março de 2015, o que impede a cumulação.

Court Disposition

Recurso especial provido pelo Superior Tribunal de Justiça; impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 11/11/1997 reconhecida.