EREsp 1914703 - DECISAO

EREsp 1914703 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1296673/MG), a Primeira Seção concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a eclosão da incapacidade e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP n.1.596-14/1997 (Lei n.9.528/1997); como no caso concreto a aposentadoria foi concedida após a vigência da referida lei, a cumulação é vedada, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente a ação do segurado que pleiteava o restabelecimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; ação do segurado julgada improcedente
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Tema 555
Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Tema 555

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a eclosão da incapacidade e a aposentadoria ocorreram antes da MP n.1.596-14/1997 (Lei n.9.528/97)
  2. 2 Fixação do momento da lesão incapacitante nos termos do art. 23 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento assentado no REsp 1296673/MG (Tema 555)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 555 (REsp 1296673/MG), a Primeira Seção concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se a eclosão da incapacidade e o início da aposentadoria ocorreram antes da alteração promovida pela MP n.1.596-14/1997 (Lei n.9.528/1997); como no caso concreto a aposentadoria foi concedida após a vigência da referida lei, a cumulação é vedada, sendo provido o recurso especial para julgar improcedente a ação do segurado que pleiteava o restabelecimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação do segurado julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação do segurado que buscava o restabelecimento do auxílio-acidente.
  • Publique-se. Intimem-se.