REsp 1609222 - DECISAO

REsp 1609222 - DECISAO

Havendo identidade do suporte fático entre a aposentadoria excepcional de anistiado e o benefício previdenciário pleiteado, a Lei 10.559/2002 impede a cumulação e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Tereza Freitas de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Por Morte, Aposentadoria Excepcional De Anistiado Político, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Cumulação De Benefícios Pensão Por Morte Aposentadoria Excepcional De Anistiado Político Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tereza Freitas de Mello

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão previdenciária
  2. 2 Identidade do fato gerador e vedação de acumulação segundo art.16 da Lei 10.559/2002
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo identidade do suporte fático entre a aposentadoria excepcional de anistiado e o benefício previdenciário pleiteado, a Lei 10.559/2002 impede a cumulação e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada; 3) se honorários fixos, majoro-os em 10%, observados os critérios do §2º do referido...