REsp 1934196 - DECISAO

REsp 1934196 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastada a alegada omissão do acórdão recorrida, e, aplicando-se a Súmula 283/STF diante da não impugnação por parte do recorrente dos fundamentos decisivos (ilegalidade da Portaria 4.630/1990 e jurisprudência do STJ admitindo cumulação), negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Especial De Seringueiro, Aposentadoria Por Invalidez Rural, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Pensão Especial De Seringueiro Aposentadoria Por Invalidez Rural Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão do art. 54 do ADCT com benefício previdenciário
  3. 3 legalidade da Portaria 4.630/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastada a alegada omissão do acórdão recorrida, e, aplicando-se a Súmula 283/STF diante da não impugnação por parte do recorrente dos fundamentos decisivos (ilegalidade da Portaria 4.630/1990 e jurisprudência do STJ admitindo cumulação), negou-se provimento ao recurso; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)