REsp 1925238 - DECISAO

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Previdenciário / Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Temporalidade Da Lesão

Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Temporalidade Da Lesão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por aplicação da Lei 9.528/1997 e definição do marco temporal da lesão incapacitante

Ratio Decidendi

Com fundamento no precedente representativo de controvérsia (REsp 1.296.673/MG, Tema 555/STJ) e na interpretação dos arts. 86 e 23 da Lei 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria é vedada quando a lesão incapacitante e/ou a concessão da aposentadoria ocorreram após a alteração promovida pela MP 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997); nos autos a eclosão da lesão ocorreu após o marco legal, razão pela qual o recurso especial da autarquia federal foi provido e afastado o direito à percepção simultânea dos benefícios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Afastar o direito à percepção simultânea dos benefícios (auxílio-acidente e aposentadoria)
Dar provimento ao recurso especial da autarquia federal

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.