REsp 1910143 - DECISAO

REsp 1910143 - DECISAO

Concedida a aposentadoria em data posterior à alteração promovida pela MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997), aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que a cumulação é inviável nessas hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição e restabelecer a sentença de fls. 131/133.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Recurso Repetitivo, Interpretação Temporal De Norma
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Recurso Repetitivo Interpretação Temporal De Norma

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando um dos benefícios foi concedido após alteração do art.86 da Lei 8.213/91
  2. 2 Momento da eclosão da lesão incapacitante para fins de aplicação da vedação de cumulação
  3. 3 Aplicação de precedente repetitivo do STJ (REsp 1.296.673/MG, Tema 555)

Ratio Decidendi

Concedida a aposentadoria em data posterior à alteração promovida pela MP nº 1.596-14/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997), aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.296.673/MG (Tema 555) de que a cumulação é inviável nessas hipóteses, razão pela qual o recurso especial foi provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação e restabelecer-se a sentença de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para reconhecer a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição e restabelecer a sentença de fls. 131/133.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reconhecendo a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição no presente feito, restabelecendo a sentença de fls. 131/133.