EREsp 1910297 - DECISAO

EREsp 1910297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (natureza assistencial, art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989) com benefícios previdenciários de prestação continuada, aplicando entendimento consolidado desta Corte e determinando o retorno dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial provido em parte
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro, Aposentadoria Por Idade Rural, Lei 7.986/1989, Art. 54 Do ADCT, Incompatibilidade Entre Benefícios Assistenciais E Previdenciários, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Constitucional Assistência Social Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro Aposentadoria Por Idade Rural Lei 7.986/1989 Art. 54 Do ADCT +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989) com aposentadoria por idade rural
  2. 2 Natureza assistencial da pensão vitalícia e seus efeitos sobre a cumulação com benefícios previdenciários contributivos
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro (natureza assistencial, art. 54 do ADCT e Lei 7.986/1989) com benefícios previdenciários de prestação continuada, aplicando entendimento consolidado desta Corte e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar ao beneficiário a opção pelo benefício mais vantajoso; afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário de prestação continuada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte recorrida a opção pelo benefício mais vantajoso