REsp 1889948 - DECISAO

REsp 1889948 - DECISAO

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 599), devendo aguardar o julgamento de mérito a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão vinculante definirá o...

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Parties
Recorrente: JOSE CONCEICAO GONCALVES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 599/STF.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 599/stf
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Repercussão Geral Tema 599/stf

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Parties

JOSE CONCEICAO GONCALVES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria concedida após as alterações da Lei 9.528/1997
  2. 2 Aplicação retroativa da redação do art. 86 da Lei 8.213/1991 e ocorrência de direito adquirido
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 599)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi sobrestado com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 599), devendo aguardar o julgamento de mérito a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão vinculante definirá o procedimento a ser adotado neste caso.

Court Disposition

Recurso extraordinário sobrestado até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 599/STF.

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 599/STF.
  • Publique-se.