REsp 1939387 - DECISAO

REsp 1939387 - DECISAO

Por entender que a pensão vitalícia dos seringueiros tem natureza assistencial e exige situação de carência material, o STJ concluiu haver incompatibilidade entre o benefício assistencial e a percepção simultânea de benefício previdenciário contributivo, afastando a cumulação reconhecida na origem; não se configurou...

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Parties
Autora: Marina de Sousa Vasconcelos; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a acumulação de benefícios reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Aposentadoria Rural Por Idade, Natureza Assistencial, Art. 54 Do ADCT, Lei 7.986/1989, Instrução Normativa 77/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Cpc/2015)
Previdenciário Assistencial Processual Civil Constitucional Cumulação De Benefícios Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Aposentadoria Rural Por Idade Natureza Assistencial +4 more

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Parties

Marina de Sousa Vasconcelos

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefício previdenciário contributivo
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento no art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação do art. 54 do ADCT e dos arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989

Ratio Decidendi

Por entender que a pensão vitalícia dos seringueiros tem natureza assistencial e exige situação de carência material, o STJ concluiu haver incompatibilidade entre o benefício assistencial e a percepção simultânea de benefício previdenciário contributivo, afastando a cumulação reconhecida na origem; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar à autora a opção pelo benefício mais vantajoso, preservando o devido processo legal para eventual suspensão do benefício assistencial quando cessados os requisitos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a acumulação de benefícios reconhecida na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Afastar a cumulação de benefícios reconhecida na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo