REsp 1633538 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo se o benefício fosse convertido de auxílio-suplementar para auxílio-acidente, a jurisprudência consolidada do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11.11.1997 para admitir a cumulação; no caso, ainda que o agravante alega auxílio-acidente deferido em 1994, sua aposentadoria foi concedida em 2008, o que torna a conversão inócua para suas pretensões, não havendo erro material ou omissão que justifique reforma do julgado.

Parties
Agravante: João Batista Marçal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Erro Material, Omissão
Processual Civil Previdenciário Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

João Batista Marçal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício concedido como auxílio-suplementar poderia ser transformado em auxílio-acidente
  2. 2 Se a eventual transformação permitiria o recebimento vitalício e a cumulação com aposentadoria
  3. 3 Se houve erro material ou omissão no julgado recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, mesmo se o benefício fosse convertido de auxílio-suplementar para auxílio-acidente, a jurisprudência consolidada do STJ exige que tanto a eclosão da lesão incapacitante quanto o início da aposentadoria ocorram antes de 11.11.1997 para admitir a cumulação; no caso, ainda que o agravante alega auxílio-acidente deferido em 1994, sua aposentadoria foi concedida em 2008, o que torna a conversão inócua para suas pretensões, não havendo erro material ou omissão que justifique reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos termos do voto, majorando honorários advocatícios conforme critérios ali explicitados