REsp 1948598 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOEL PEREIRA DO NASCIMENTO com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. INADMISSIBILIDADE, SE A INCAPACIDADE DECORRE DE ATIVIDADE LABORAL AGRESSIVA ENSEJADORA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IDENTIDADE DE FATOS GERADORES. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laborai prejudicial à saúde ou à integridade física, a qual deu ensejo à aposentadoria especial por ele recebida, inadmissível a sua cumulação com o auxílio-acidente (fl. 276). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em sede de juízo de adequaçãoo Tribunal de origem assim se posicionou: Acidentária - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que segue orientação no sentido de que a cumulação de auxilio acidente com aposentadoria especial não é permitida quando houver identidade de fatos geradores - Reapreciação da questão nos termos do inc. II, do artigo 1.040, do CPC - Ausência de divergência com a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.296.673/MG, Tema nº 555, STJ, DJe de 03.09.2012, posteriormente consolidado na Súmula nº 507 - Manutenção da Decisão Colegiada anterior. No recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, violação do art. 535 do CPC/73, sob o argumento de que o acórdão não sanou as obscuridades presentes no acórdão combatido. Aponta, ainda, violação do art. 86, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.213/91, sob o fundamento de que a prova pericial apresentada nos autos demonstra que o recorrente, ora agravante, é portador de perda auditiva induzida por ruído, a qual foi adquirida ao longo dos 27 anos (de 1970 a 1997) que precederam à promulgação da Lei n. 9.528/97, o que culminou a incapacidade laborativa parcial e definitiva. Argumenta que, por ser a doença ocupacional anterior à Lei n. 9.528/97, tal diploma legal não pode ser aplicado ao caso, pois, no seu entender, violaria o art. 6º da LINDB. Aduz que a legislação que deveria ser aplicada é a da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, a qual permite que seja cumulado o recebimento do auxílio-acidente com outro benefício que, in casu, é a aposentadoria por tempo de contribuição. Alega, ainda, que a aposentadoria também foi concedida antes do advento da Lei n. 9.528/97 e que, portanto, não há óbice à cumulação dos dois benefícios. Aponta, também, dissídio jurisprudencial com julgado do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que o benefício de auxílio-acidente pode ser cumulado com a aposentadoria. É o relatório. Decido. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou entendimento no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, correspondente ao Tema 555. Confira-se, por pertinente, a ementa do aludido julgado: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 . 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1296673/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 03/09/2012) In casu, o v. acórdão hostilizado está em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, pois vedou a cumulação dos benefícios previdenciários. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.