REsp 1951738 - DECISAO

REsp 1951738 - DECISAO

Provimento ao recurso especial porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 03/01/1995, a implantação da aposentadoria ocorreu após a edição da MP 1.596/97 convertida na Lei 9.528/1997 (implantação em 2018), de modo que não estariam ambos os eventos (lesão e aposentadoria) ocorridos antes de 11/11/1997,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Beneficiário: Obreiro beneficiário de auxílio acidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; inversão dos ônus de sucumbência.
Legal Topics
Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Vigência De MP 1596/97 E Lei 9.528/1997, Súmula 507/stj
Previdenciário Processual Civil Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Vigência De MP 1596/97 E Lei 9.528/1997 Súmula 507/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Obreiro beneficiário de auxílio acidente

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  2. 2 Efeito da edição da MP 1.596-14/97 (convertida na Lei 9.528/1997) sobre a cumulação de benefícios
  3. 3 Aplicação da Súmula 507/STJ e do entendimento do REsp 1.296.673/MG

Ratio Decidendi

Provimento ao recurso especial porque, embora o auxílio-acidente tenha sido concedido em 03/01/1995, a implantação da aposentadoria ocorreu após a edição da MP 1.596/97 convertida na Lei 9.528/1997 (implantação em 2018), de modo que não estariam ambos os eventos (lesão e aposentadoria) ocorridos antes de 11/11/1997, tornando a cumulação inaplicável nos presentes autos e justificando a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; inversão dos ônus de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial