REsp 1956427 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea "a"do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Pauloassim ementado (e-STJ, fl.159): ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA AO OBREIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PARCIAL ACOLHIMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À LEI Nº 9.528/97. HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO. AUTOR QUE TAMBÉM RECEBE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA REFERIDA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO DEFERIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.316/67. CARÁTER NÃO VITALÍCIO NESTA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM" - RESTABELECIMENTO INDEVIDO DESTA BENESSE ESPECÍFICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor parcialmente provido. Alega a autarquia ofensa aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei n.8.213/1991. Sustenta, em síntese, que a parte recorrida não faz jus à cumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, uma vez que esta foi concedidaapós a vigência da Lei n. 9.528/1997, que vedou a percepção conjunta dos referidos benefícios. Assevera quesomente possuem direito à cumulaçãoaqueles segurados que preencheram todos os requisitos para a concessão deambos os benefíciosaté 11/11/1997. Admitido o apelo na origem, foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. Contrarrazões, às e-STJ, fls. 203-205, nas quais o beneficiário assevera que, por se tratar de benefício concedido anterior à vigência da Lei n. 9.528/97, haveria apossibilidade de acúmulo dos benefícios. É o relatório. Verifico que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.296.673/MG, firmou entendimentode que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997". Observe-se, a propósito,a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3.A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991("§ 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada suaacumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012. 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012). No caso em análise, depreende-se do acórdão impugnado que, embora a lesão tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 9.528/1997, a concessão do benefício de aposentadoria por idadefoi concedidaem 10/1/2018. Verifica-se, desse modo,que o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade de cumulação de benefício no caso em análise, divergiu da jurisprudência deste Superior Tribunal. Em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997.DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM MATÉRIAS DIVERSAS.INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997. Incidência da Súmula 507 desta Corte. 2. Hipótese em que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço se deu em data posterior à edição da Lei n.º 9.528/1997, sendo vedada a sua percepção conjunta com o auxílio-acidente. 3. A matéria apreciada no recurso em apreço diverge dos temas objeto de repercussão geral tanto no RE n.º 613.033/SP (Tema 388/STF) quanto no RE 687.813/RS (Tema 599/STF). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.718.445/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 6/12/2019). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 613.033, SP, relator o Ministro Dias Toffoli, decidiu, com repercussão geral, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032, de 1995, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.296.673, MG, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é devida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, promovida pela Lei nº 9.528, de 1997. Recurso especial do segurado não provido. Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social provido. (REsp 1.316.374/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/9/2014). DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - 50% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RE 613.033/SP - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Hipótese em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não sendo devida a cumulação pugnada. 2. Não se aplica retroativamente a majoração prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência deste diploma. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, no julgamento do RE 613.033/SP. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.365.970/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA). Logo, incide na espécie a orientação fixada pela Súmula 568/STJ, a saber: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Quando ao fundamento indicado pelo beneficiário, aponto quea assertiva de violaçãoao princípio do tempus regit actum não prosperaria. Observa-se que o auxílio-acidente era cumulável com a aposentadoria na vigência da redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, mas, a partir da alteração promovida pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, tal cumulação foi vedada expressamente pela nova redação dada àquele dispositivo legal. Diante disso, não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em questão, não se havendo de falar em contrariedade ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio do tempus regit actum. Frisa-se que o tema foi pacificado neste Superior Tribunal e sumulado nos seguintes termos: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho(Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014)". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especialpara reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos. Publique-se. Intimem-se.