REsp 1888803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por JOSÉ LUZIMAR DA SILVA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 354): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 1.596-14/1997, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/1997. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14/1997 (11/11/1997). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.296.673/MG, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que " a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei n. 9.528/1997". 2. No caso dos autos, o segurado passou a perceber auxílio-acidente em 31/5/2006 e o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição somente foi concedido em 14/1/2014, portanto, posteriormente à edição da Lei 9.528/1997, o que denota a impossibilidade de o segurado perceber concomitantemente os dois benefícios. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequênciaforam rejeitados (e-STJ fls. 378-380). Sustenta o recorrente a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e afirma a repercussão geral na matéria recorrida (e-STJ fls. 383-395). Alega a possibilidade de cumulação do benefício de auxílio-acidente obtido em 15/6/1994, sob a égide da redação original do art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, com a aposentadoria que lhe foi concedida em 7/3/2006. Defende que a aplicação retroativa daalteração introduzida na lei de benefícios previdenciáriospela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997, vedando a cumulação de auxílio-acidente implantado em decorrência de lesão colunar ocorrida em 1996com o benefício de aposentadoria concedido em 14/1/2014, configura ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 404). É o relatório. Ao julgar o RE n.687.813/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva à acumulação do benefício do auxílio-suplementar, posteriormente convertido em auxílio-acidente, com a aposentadoria por invalidez concedida após as alterações promovidas pela Lei n. 9.528/97 (MP n.1.596-14/97) nos arts. 44 e 86 da Lei n.º 8.213/91. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. POSTERIOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. LEIS NºS 6.367/76 E 8.213/91 E MP Nº 1.596/1997 - CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL NOS RE NºS 416.827 E 415.454. DIVERSIDADE. NECESSIDADE DE CRIVO DO PLENÁRIO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (RE 687813 RG, Relator Min. LUIZ FUX, julgado em 04/10/2012, DJe de 17/10/2012) Ressalte-se que alteração incluída no § 1º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 pela Lei n. 9.528/1997 (MP n. 1.596-14/97)impõe avedação do recebimento cumulado do auxílio-acidente com qualquer outra forma de aposentadoria. Orecurso extraordinário onde se examina o Tema n. 599/STF encontra-se, ainda, pendente de julgamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do novo Código de Processo Civil, c/co art. 328-A do RISTF, determina-se o sobrestamentodo recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema n.599/STF da sistemática da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE APOSENTADRIA COM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 9.528/97. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 599/STF. RECURSO SOBRESTADO.